O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) póderá ser usado a partir desta segunda-feira (2) para negociar o pagamento de até 12 parcelas atrasadas de imóveis.
A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no dia 20 de abril. O órgão aumentou o limite de uso do saldo para quitar parcelas atrasadas de três meses para 12 meses. A medida vale até o dia 31 de dezembro.
O FGTS já tinha sido usado para reduzir o valor de prestações futuras, mas o uso do recurso para pagar parcelas atrasadas precisava de autorização da justiça, até agora.
Segundo dados oficiais, cerca de 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e podem ser considerados casos de inadimplência grave. 50% destes usuários têm conta vinculada no FGTS.
Na última quarta-feira (27), a Caixa Econômica Federal, entidade que administra o FGTS, atualizou as regras que regulamentam as contas do fundo. De acordo com o banco, os recursos do Fundo de Garantia serão sacados em parcela única.
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O mutuário vai assinar um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para abater até 80% de cada prestação.
O mecanismo só é possível para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão. O prazo é com base na data da última liquidação.
De acordo com a nova versão do manual do FGTS, os critérios para o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para compra ou construção da casa própria.
O trabalhador também precisa ter contribuído com o FGTS por, pelo menos, três anos e não pode ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora.
