Legislação

Fundos patrimoniais: comissão do Senado aprova PL de proteção tributária

Esses fundos são utilizados para acomodar recursos da filantropia; o projeto quer aprimorar o ambiente tributário dos ativos enquadrados na Lei 13.800

26/11/2024 16:51

O PL (projeto de lei) 2.440/23 foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. O texto prevê uma tributação vista como mais adequada para os fundos patrimoniais (“endowments”) no Brasil.

Esses fundos são utilizados para acomodar recursos da filantropia. O PL tem o objetivo, segundo o senador Flávio Arns (PSB), autor do texto, de aprimorar o ambiente tributário dos portfólios enquadrados na Lei de Fundos Patrimoniais (13.800/19).

Além disso, a proposta de mudança inclui a isenção do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras, bem como o reconhecimento da posição das gestoras de fundo patrimonial como investidoras no Brasil e no exterior, sem que isso seja considerado um desvio de finalidade, de acordo com o “Valor”.

Adicionalmente, o texto reconhece que as receitas financeiras serão isentas da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Em paralelo a isso, a proposta ainda reconhece o incentivo fiscal à doação de empresas que apuram o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pelo lucro real.

Isso permite que elas sejam deduzidas como despesas operacionais, nos termos da legislação atual sobre o assunto, segundo o veículo.

Para que os fundos patrimoniais sejam enquadrados na Lei 13.800, a questão tributária estava sendo uma barreira, segundo o Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis).

O anuário de 2023 teve participação de 74 fundos do tipo, até o final de 2023, e somente 19% deles estavam dentro dos parâmetros da legislação. As entidades operacionais têm o receio de perder a imunidade tributária.

“O avanço do PL certamente terá um impacto positivo considerável para quem já tem o mecanismo e será mais um atrativo para aqueles que estão avaliando a criação de um ‘endowment’”, comentou Paula Fabiani, CEO do Idis, em nota.

Após a primeira aprovação, o texto passará novamente por votação na CAE do Senando e, se aprovado novamente, seguirá para exame da Câmara dos Deputados.

Fundos de pensão têm perdas de R$ 12,5 bi com private equity

Após a vitória do Brasil na briga contra a hiperinflação, há 20 anos atrás, os fundos de pensão começaram a investir em PE (private equity) e VC (venture capital). Porém, dos 168 fundos de PE e VC que receberam recursos dos fundos de pensão nesse intervalo, cerca de 46% tiveram prejuízo acumulado de R$ 12,5 bilhões.

Alguns fundos, mais precisamente 11 deles, chegaram à situação de patrimônio líquido negativo. Geralmente, a promessa desses produtos é de retorno acima de 20% ao ano, o que apenas 12% dos 168 fundos conseguiram cumprir, segundo dados da Pebay (Private Equity Bay), uma plataforma de inteligência especializada em private equity.

O estudo da empresa considerou apenas os fundos lançados entre 2002 e 2021, com capital comprometido superior a R$ 4 milhões. Os FoFs foram desconsiderados, segundo o “InfoMoney”.

Quanto às características que esses fundos têm em comum, a Pebay citou que os produtos lançados por gestores novatos foram responsáveis por R$ 5 bilhões (40%) das perdas – um ponto relevante nisso é que mais da metade deles investiu em um único ativo.

“É natural que nas fases iniciais de desenvolvimento da indústria houvesse pouca experiência acumulada. Mesmo nos mercados maduros há muitas novas gestoras sendo lançadas. Porém a seleção de gestoras novatas exige certos cuidados que talvez os fundos de pensão à época não tivessem ciência”, diz o relatório, segundo o veículo de notícias.

Gestoras com experiência geram outros R$ 2,8 bilhões de prejuízo aos fundos. Além disso, os fundos de pensão também utilizaram de FIPs – que acumulam perdas de R$ 2,4 bilhões – para investir no mercado de PE/VC, sem um gestor especializado.

Na soma negativa também entram os fundos temáticos, que representam R$ 1,6 bilhão das perdas.

Assuntos