O presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a autoridade para tomar decisões no âmbito do orçamento, como a abertura de créditos suplementares ou especiais, para corrigir possíveis saldos negativos identificados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 enviado ao Congresso Nacional e a subsequente Lei Orçamentária.
De acordo com o decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18), entre as competências listadas, destaca-se a autorização para modificar grupos de natureza de despesa no orçamento do atual ano, mediante a abertura ou reabertura de créditos especiais.
Tebet terá a competência de realizar a abertura de créditos suplementares autorizados no orçamento de 2024, além de poder aprovar créditos especiais destinados aos órgãos do Executivo, inclusive os extraordinários. Além disso, ela está autorizada a tomar medidas para a transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das dotações aprovadas, incluindo créditos adicionais.
Lula sanciona lei que cria o Ministério do Empreendedorismo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, em reunião fechada realizada no Palácio do Planalto nesta terça-feira (16), a lei que institui o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esta é a 38ª pasta a compor o governo petista, e sua criação teve origem em uma Medida Provisória promulgada em setembro de 2023, sendo posteriormente aprovada em dezembro pelo plenário da Câmara.
“O Ministério do Empreendedorismo assume um papel estratégico na condução de iniciativas que impactam diretamente a economia, a geração de empregos e o desenvolvimento regional. A formalização desse novo ministério representa um marco no compromisso do governo brasileiro em criar um ambiente favorável para o crescimento do empreendedorismo no Brasil, promovendo a inovação, a sustentabilidade e a inclusão social”, emendou em nota.
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Segundo o Planalto, a nova pasta “visa fortalecer políticas, programas e ações voltadas para o apoio e formalização de negócios, arranjos produtivos locais, artesanato, além de estimular o microcrédito e facilitar o acesso a recursos financeiros”.
O novo ministério é resultado do desmembramento do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e tem como atribuições a gestão de programas de apoio à formalização de negócios, bem como incentivos ao microcrédito.
Dados do Sebrae indicam que as microempresas e as empresas de pequeno porte representam quase 21 milhões de empreendimentos, o que corresponde a 99% de todas as empresas nacionais. Esse setor contribui com 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e é responsável por 54% dos empregos formais no país.
“A pasta, agora, poderá tratar de cooperativismo e associativismo, promover cultura empreendedora inclusiva, identificação de pequenos empreendedores e profissionais autônomos, estímulo ao empreendedorismo feminino e na juventude, além de ações para desburocratização do ambiente de negócios e tratamento distinto a pequenas empresas”, concluiu.
