A Receita Federal confirmou ao mercado, nesta sexta-feira (21), a inclusão do Mercado Livre (MELI34) e Shopee no Programa Remessa Conforme. A confirmação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Nesse sentido, o principal benefício para as empresas é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. Sendo assim, Shein, AliExpress e Sinerlog também já foram habilitadas no programa.
Outra varejista que solicitou a entrada no programa foi a Amazon, no entanto, ainda não teve a certificação formalizada.
Segundo a Receita Federal, até a última semana, as empresas certificadas no programa representavam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao País.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na última quarta-feira (20), que não há previsão de revisão da alíquota zero do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50.
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Remessa Conforme
Em suma, o programa foi criado pelo Ministério da Fazenda e entrou em vigor em 1º de agosto com a meta de regular as compras importadas e evitar evasão fiscal.
Vale ressaltar que, anteriormente, a regra de isenção nas compras de até US$ 50 valia exclusivamente para remessas entre pessoas físicas. Com a regra, passou a valer das empresas para consumidores. Sendo assim, as compras online de até US$ 50, realizadas em empresas que não cumprirem com suas obrigações, continuarão sendo taxadas.
Mudanças com a nova regra
Entre as mudanças, as empresas que aderirem ao programa da Receita Federal terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
Desse modo, em compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação. Outro ponto destacado, é a declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos que acontecerá antes da chegada da mercadoria.
Com as modificações, o vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
