O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu, nesta quinta-feira (27), suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que modificava o cálculo para o pagamento de benefícios por tempo de serviço de servidores estaduais.
Nesse sentido, Moraes atendeu o pedido feito pelo governo Tarcísio de Freitas, que alegou, em reclamação enviada ao STF, que a decisão do TCE pode gerar “graves consequências de natureza financeira e orçamentária”.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, a determinação da corte de contas pode gerar despesa adicional de R$ 630 milhões aos cofres paulistas.
Análise do STF
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Após avaliar a consulta apresentada pelos municípios de Sales e Irapuã, o plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concluiu que o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que corresponde ao período de pandemia da covid-19, pode ser considerado para o cálculo do pagamento de benefícios por tempo de serviço a servidores. Isso inclui benefícios como quinquênio, licença-prêmio e sexta-parte.
Desse modo, a Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu regras de enfrentamento à emergência sanitária, definiu, contudo, que esse prazo não deveria ser usado na contagem de tempo para concessão dos adicionais e determinou que o cômputo voltasse a ser feito apenas em 1º de janeiro de 2022. A única exceção fixada pela lei se deu para servidores da área da segurança e da saúde.
Nesse contexto, o governo Tarcísio avalia que, apesar de responder a uma consulta de municípios, o entendimento firmado pelo TCE provoca efeito cascata na administração estadual e pode levar ao recálculo dos benefícios de 81 mil servidores.
Segundo a apuração do Estadão/Broadcast apurou que, no dia seguinte ao julgamento sobre o tema, ocorrido em 12 de julho, o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Guilherme Strenger, encaminhou ofício ao presidente da Corte pedindo que a decisão do TCE fosse cumprida para magistrados e servidores do tribunal.
