O Procon de Minas Gerais estabeleceu uma multa administrativa de R$ 11 milhões a Netflix, devido às cláusulas abusivas de contrato de prestação de serviços, bem como nos termos de privacidade.
A entidade, que está vinculada ao Ministério Público do Estado, afirmou que a Netflix cometeu infrações por publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigir uma vantagem em excesso do consumidor.
A empresa já negou, anteriormente, um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Procon. Desde maio de 2023 a Netflix tem cobrado uma taxa para os assinantes de planos em níveis mais simples que acessarem a mesma conta em diversas residências diferentes.
A intenção da medida do Procon é inibir o compartilhamento de senhas, mas foi avaliada como inadequada pelo órgão, pois a mesma pessoa pode ter mais de uma residência.
“Ilegalmente, o fornecedor se apropria do termo residência e promove uma redefinição de seu conteúdo, fugindo não somente à concepção legal, mas também da concebida por qualquer consumidor”, disse o promotor de Justiça Fernando Abreu, de acordo com uma nota do Procon.
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A receita também apresentou uma elevação notável, atingindo US$ 9,37 bilhões, um aumento de 14,8%, impulsionado principalmente pelo crescimento do número de assinantes e pelos ajustes nos preços dos serviços de streaming.
Esses resultados superaram as expectativas da empresa, que havia projetado um lucro de US$ 1,98 bilhão e uma receita de US$ 9,24 bilhões para o período.
