O termo de acordo bilionário de solução consensual entre a Oi (OIBR3) e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) foi aprovado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), nesta quarta-feira (3).
A Oi deve investir cerca de R$ 5,8 bilhões em valor mínimo para operar sobre um novo modelo de “autorização”, onde o serviço é prestado apenas em locais “onde não há competição”. Sendo assim, as despesas regulatórias e as obrigações devem reduzir.
Porém, o valor ainda pode chegar a R$ 10,2 bilhões, caso haja um desfecho favorável à OI, em um processo de arbitragem que corre em paralelo contra a Anatel, de acordo com o “InfoMoney”.
Em decisão anterior no ano passado, a Anatel estipulou que a alteração do modelo de concessão custaria cerca de R$ 20,3 bilhões a Oi. O valor se liga, principalmente, à estimativa com bens reversíveis e às obrigações com os planos de metas de universalização.
Também houve uma repactuação sobre os débitos não tributários, incluindo multas, encargos e juros de mora da Oi. Dessa forma, o saldo devedor chegou a um montante próximo de R$ 8 bilhões.
Os números foram despachados no plano de recuperação judicial da companhia. Dada a aprovação do termo de acordo no plenário do TCU, o passivo da Oi com a Anatel, na prática, saiu de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões.
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“Apesar de essa diferença causar um impacto inicial, um estudo mais aprofundado revela as enormes dificuldades e incertezas que envolvem a quantificação desse valor, o que, aliás, justifica a existência das controvérsias”, diz o acórdão do TCU.
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A Oi (OIBR3) informou que a Corte de Falência dos EUA do Distrito Sul de Nova York proferiu, na última segunda-feira (17), decisão a favor do plano de recuperação judicial (RJ) da empresa.
Segundo o comunicado, o processo passa a ser enquadrado no Chapter 15, que trata de processos de recuperações transnacionais, ou seja, que ocorrem em mais de um país. A decisão atinge também subsidiárias da companhia como Portugal Telecom Finance BV e Oi Brasil Holdings Coöperatief.
O plano já havia sido aprovado por credores em assembleia geral realizada em abril e a homologação pelo Juízo da Recuperação Judicial em maio.
“A decisão e ordem da Corte de Falência dos Estados Unidos dispensa, ainda, a oferta e venda de valores mobiliários distribuídos no contexto do plano de RJ de requisitos de registro dos Estados Unidos que seriam aplicáveis”, diz a nota.
