O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (19), para reconhecer a inconstitucionalidade das ações que questionam as emendas do relator-geral do Orçamento, ou “orçamento secreto”, como ficou conhecido.
No quarto dia de julgamento, a sessão começou com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que decidiu acompanhar a relatora, ministra Rosa Weber, que também preside o tribunal. Já haviam se manifestado favoravelmente à tese na última sessão os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux.
No entanto, os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes já haviam votado sob o entendimento que a distribuição de emendas de relator poderia continuar, desde que com critérios mais transparentes do que os atuais. Eles divergiram quanto aos caminhos necessários para adequar o instrumento. Gilmar Mendes acompanhou a decisão, mas a votação ainda permaneceu favorável à inconstitucionalidade.
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Como funciona o orçamento secreto
As emendas de relator são apresentadas por um deputado ou senador que é escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento − o chamado relator-geral. Para 2023, o cargo é ocupado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), com um montante de R$ 19,4 bilhões para o dispositivo.
Ainda assim, mesmo levando a assinatura do relator, as sugestões são feitas por diversos parlamentares, que são negociadas ao longo da tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) no Congresso Nacional.
As emendas de relator (ou RP9, no termo técnico) são apresentadas pelo deputado ou senador que, em determinado ano, é escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento − o chamado relator-geral. Na peça de 2023, o cargo é ocupado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). E o montante reservado para o dispositivo era de R$ 19,4 bilhões.
O apelido “orçamento secreto” se dá pela falta de transparência na execução das despesas e, sobretudo, na autoria do pedido para a alocação dos recursos, que representam cada vez uma fatia maior das despesas públicas em um exercício.
