A empresa de entregas Rappi foi condenada pelo TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), em São Paulo, a contratar, sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos os trabalhadores que realizam serviços de delivery em nome da companhia.
A decisão se deu por conta de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP). Recentemente, a Uber foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além de ser obrigada a registrar todos os motoristas pela CLT.
A decisão do TRT-2 determina que a Rappi não acione entregadores que não tenham registro em carteira no prazo de trinta dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por trabalhador não regularizado.
Além disso, a decisão judicial estipula que todo trabalhador que prestou serviço por, no mínimo, seis meses, entre os anos de 2017 e maio de 2023, e que tenham feito no mínimo três entregas, em três meses diferentes, pela Rappi, devem ser contratados.
Em nota, a Rappi escreveu que discorda da decisão proferida pelo TRT-2 e que irá recorrer.
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Uber é condenada em R$ 1 bi e deverá contratar motoristas
Em setembro, a Uber foi condenada a reconhecer o vínculo empregatício de todos os motoristas do aplicativo e a registrar a carteira de trabalho dos profissionais na condição de empregados, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada trabalhador não registrado. A sentença da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a plataforma digital em R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
A decisão, de abrangência nacional, foi resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP).
O MPT-SP ajuizou ação civil pública em novembro de 2021 para pedir o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de transporte de passageiros e seus motoristas.
Durante a investigação, a instituição teve acesso a dados da Uber que demonstravam o controle da plataforma digital sobre a forma como as atividades dos profissionais devem ser exercidas, o que configura relação de emprego.
