O Senado aprovou, nesta terça-feira (27), a Lei Bitcoin, Projeto de Lei 3.825/2019, de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), que regula operações realizadas com cripto ativos no Brasil.
A conclusão para tornar-se lei ainda depende da votação do plenário da Câmara dos Deputados, que realizará a revisão da Lei Bitcoin. Após isso, o projeto poderá ser encaminhado para sanção presidencial.
A principal mudança proposta pelo PL (Projeto de Lei) é a proibição da atuação de exchanges de criptomoedas estrangeiras no Brasil sem a devida licença por órgão competente, que ainda será definido pelo Poder Executivo.
Além disso, a redução da pena para condenados por envolvimento em pirâmides financeiras com uso de ativos virtuais também sofreu alteração. O tempo de reclusão, que era de 4 a 8 anos, é previsto de 2 a 6 anos. A alteração foi do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
Apesar das alterações, o texto permaneceu praticamente o mesmo anteriormente aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no Senado, no mês de fevereiro.
Alterações da Lei Bitcoin apontam impactos diferentes para empresas e usuários
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O impacto da Lei Bitcoin será principalmente em empresas que atuam no setor de cripto ativo, que foi o setor mais visado para as alterações na lei.
Para os usuários que realizam a compra e venda de cripto ativos, as mudanças não exercem muita influência. Requerimentos como a declaração de bens no Imposto de Renda, e de ganhos de capital mensalmente à Receita Federal, seguem sendo obrigatórios.
O texto da Lei Bitcoin, que propõe a regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil e o estabelecimento de um órgão responsável pela regulamentação dos ativos digitais, já é visto como um passo importante para reconhecer os ativos do mercado virtual no País.
Em entrevista ao “Crypto Times”, o senador Flávio Arns, autor do PL, reafirmou que “enxerga o Banco Central como regulador das corretoras criptos”.
Além disso, Arns também ressaltou que ainda acredita que o Banco Central ficará encarregado dos assuntos do mercado de criptos, apesar das alterações do texto da Lei Bitcoin definirem que o Poder Executivo deverá escolher um órgão regulador das corretoras.
