Uma ação da Delegacia do Consumidor (DECON) passou por diversos estandes de vendas de imóveis na manhã de quarta-feira (10). Dentre eles estavam as empresas GRP Construções e Empreendimentos LTD., São Conrado Empreendimentos LTDA, Moura Dubeux Eng. Empreend. S/A, Guimarães Braga Empreend LTDA, Construtora Cesar Mesquita EIRELI, CAM Ferreira Empreendimentos LTDA e MVB Empreendimentos Ltda.
A operação foi realizada em conjunto com o Conselho Regional de Corretores Imobiliários da Bahia (CRECI-BA) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Sedur).
O objetivo é apurar a ocorrência de ilícitos penais previstos na Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, que trata do Registro da Incorporação Imobiliária (RI), um documento que assegura a legalidade da negociação de imóvel em construção ou na planta.
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O RI é obrigatório nos dois casos citados. Desta forma, a negociação de imóveis sem o registro é tida como uma infração penal e pode gerar responsabilização criminal.
Nas empresas mencionadas, foram analisadas a regularidade das obras, através de contratação de propaganda enganosa, alvarás e licenças e outras ações que são consideradas ilícitas pela Lei 4.591/64. O material recolhido foi levado à DECON para a apuração, como foi antecipado pelo Bahia Notícias.
