A Eletrobras (ELET3) defendeu que o processo de privatização da companhia foi dentro das regras e seguiu os trâmites previstos. Em documento emitido nesta segunda-feira (8), a empresa rebateu as falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os questionamentos da Justiça acerca da legitimidade da privatização.
No fato relevante, o grupo contou que tomou conhecimento do ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) através de uma publicação do AGU (Advocacia Geral da União). O registro reafirmou que todo o trâmite foi conduzido pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e que respeitou a Constituição Federal e o regramento atual. Além disso, a Eletrobras lembra que houve um amplo debate no parlamento e a validação do TCU (Tribunal de Contas da União).
“À época, inclusive, foram ajuizadas quatro outras ADI [Ações Diretas de Inconstitucionalidade] questionando a mesma Lei nº 14.182/2021, nas quais não houve concessão de decisão liminar que de qualquer modo impactasse a consumação do processo de desestatização”, diz a companhia.
A elétrica destacou que o governo recebeu R$ 26,7 bilhões em bônus de outorga com o processo de privatização da Eletrobras.
“Além da Eletrobras já ter efetuado o pagamento de determinadas parcelas das obrigações da CDE e Fundos Regionais, que juntos totalizam cerca de RS 6,8 Bilhões revertidos, até o momento, em favor do governo federal e da sociedade. Além desses pagamentos, a Eletrobras contabilizou em junho de 2022, um saldo total a pagar referente a outorga e as obrigações de cerca de R$ 40,4 Bilhões, que serão atualizadas conforme previsto na legislação”, diz a companhia.
Lula pretende questionar privatização da Eletrobras (ELET3)
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, no sábado (6), que pretende entrar com uma ação questionando a privatização da Eletrobras (ELET3).
De acordo com ele, os processos movidos até o momento questionam apenas o fato de o governo ter um direito a voto inferior à sua participação na Eletrobras, que foi privatizada no ano passado.
O petista diz não concordar com os termos colocados à época da operação, que estabelecem valores elevados para uma reestatização da Eletrobras, e sinalizou que não considera justo o governo ter 43% da empresa e estar limitado a 8% dos votos.
Além disso, o presidente Lula questionou os valores pagos aos dirigentes e conselheiros da empresa, que reajustaram os vencimentos em mais de 3.576%.
Na época do reajuste, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, havia dito que o aumento nos salários seria justificável porque encontrava comparativos com qualquer empresa privada do mesmo porte, e que as remunerações estavam congeladas desde 2015.
