A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve encerrar até fevereiro de 2025 o modelo de termo aditivo que será assinado pelas distribuidoras que terão contrato renovado por mais 30 anos. Essa sinalização foi dada pela diretora da agência, Agnes Costa, que relatou o processo de abertura pública sobre o tema em reunião da diretoria.
A consulta pública — aprovada por unanimidade pelo comando da Aneel — terá o prazo de 47 dias, entre 16 de outubro e 2 de dezembro, para recebimento de contribuições do setor. Agnes ainda apontou que o termo aditivo estará pronto até “o fim do primeiro bimestre de 2025”.
A preparação da minuta do termo aditivo faz parte do trabalho de regulamentação do decreto com as diretrizes de renovação, publicado pelo governo federal em junho de 2024.
A definição do termo é esperada por aproximadamente 20 concessionárias. As três distribuidoras com contratos mais próximos do vencimento, de acordo com o ‘Valor’, são: Light (04/07/2026), que cobre a capital do Rio de Janeiro e região metropolitana; e Enel Rio (09/12/2026), que fornece energia no Estado do Rio de Janeiro em região complementar à da Light.
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De acordo com o documento, não cabe à agência restaurar o serviço, mas sim à Enel SP, distribuidora responsável pelo atendimento na região.
O documento foi assinado pelo diretor-geral Sandoval Feitosa e afirma que a agência “vem sistematicamente realizando fiscalização” na prestação dos serviços pela Enel SP.
Nesse sentido, a Aneel informou que já aplicou R$ 320 milhões em multas à distribuidora, incluindo uma penalidade de R$ 165 milhões por falhas em atendimentos emergenciais ocorridas em novembro de 2023.
