O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu arquivar o inquérito aberto contra o Google (GOGL34) Brasil e o Telegram, que apurava uma suposta atuação coordenada das big techs contra a aprovação do PL (Projeto de Lei) que buscava regular as redes sociais no Brasil: o PL das fake news.
Moraes atendeu ao parecer do vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, que declarou não haver elementos para solicitar a abertura de um processo criminal contra as duas companhias.
Em fevereiro, a Polícia Federal havia dito, em relatório final levado ao STF, que as empresas haviam adotado práticas de abuso de poder econômico e manipulação de informações que influenciaram o decorrer do projeto em 2023.
A PGR, contudo, discorda do entendimento da PF e defendeu que as investigações deveriam ser encerradas após analisar os elementos da investigação e os depoimentos dos representantes das duas organizações.
“A análise do que se colheu durante a investigação criminal denota a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. O arquivamento do inquérito, portanto, é medida razoável ante a ausência de elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de denúncia contra os investigados”, afirmou o vice-procurador, de acordo com o “InfoMoney”.
Petrobras (PETR4): Moraes anula condenação trabalhista bilionária
Em decisão favorável à Petrobras (PETR4), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou uma condenação trabalhista no valor de R$ 47 bilhões.
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A condenação diz respeito um acordo coletivo em meados de 2007 no TST (Tribunal Superior do Trabalho), chamado de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR).
O ministro considerou que a 1ª Turma do STF já firmou um entendimento no sentido de que o acordo RMNR foi firmado mediante ampla negociação.
Ainda segundo o magistrado, a decisão do TST “criou uma nova cláusula contratual” que invade a autonomia privada e é “extremamente onerosa para apenas um dos contratantes”.
Petrobras (PETR4) recebe quase R$ 9 bi com Lava Jato
A Petrobras (PETR4) já recebeu aproximadamente R$ 9 bilhões em indenizações após ter prejuízos decorrentes da Operação Lava Jato. A investigação passou a ter a petroleira como foco em 2014, quando um amplo esquema de corrupção foi descoberto.
“Não somos alvo da investigação Lava Jato e somos formalmente reconhecidos pelas autoridades brasileiras como vítimas do esquema de pagamentos indevidos”, disse a Petrobras (PETR4) em relatório 20-F de 2023. As informações são do “Money Times”.
A estatal destacou que seguirá com medidas legais contra indivíduos e companhias que gerem prejuízos financeiros e de imagem para a organização. Além disso, a petroleira ressalta que os possíveis desdobramentos da operação poderão afetar e “desviar os esforços da administração das atividades ordinárias”.
