A transação tributária referente aos contratos de afretamento (espécie de aluguel) de plataformas de petróleo da negociação entre a União e a Petrobras (PETR4) deve envolver o pagamento de um montante de R$ 20 bilhões.
A adesão deve encerrar a disputa entre a Petrobras (PETR4) e autoridades, que envolve processos administrativos e judiciais que acumulam um montante de R$ 55,234 bilhões.
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e a Receita Federal colocaram o edital que permite a transação em consulta pública sobre a incidência ou não de IRRF, da Cide, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior, que são consequência da bipartição do negócio em um contrato de afretamento de plataformas ou embarcações.
O processo é uma espécie de acordo que encerra disputa administrativa ou judicial.
Além disso, há um acordo entre o governo e a atual diretoria da estatal para a petroleira conseguir aderir à transação, na opção de pagamento que possibilita desconto de 60% sobre o total do débito.
O restante do valor deve ser pago com entrada de, no mínimo, 30%, ao passo que o saldo remanescente deve ser pago em seis parcelas mensais.
O edital possibilitará um desconto de 35% sobre o montante total do débito. Com isso, o restante poderá ser pago com uma entrada mínima de 10% e o saldo remanescente, em até 24 parcelas mensais, conforme antecipado pelo “Valor”.
A minuta também estabelece que a transação poderá permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo da CSLL, até o limite de 10% do saldo restante após incidência do desconto inicial.
É esperado que o edital seja publicado ainda em abril, para que as organizações possam solicitar a adesão.
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Em suas demonstrações financeiras, a Petrobras (PETR4) avaliou os processos referentes aos contratos de afretamento como “perda possível”, pois entende que há manifestações favoráveis à petroleira nos tribunais superiores.
“A companhia ratifica a classificação [do IRRF] da perda como possível em virtude de haver manifestações favoráveis ao entendimento da companhia nos Tribunais Superiores e buscará assegurar a defesa de seus direitos”, diz trecho das demonstrações do exercício do quarto trimestre de 2023.
