A Petrobras (PETR4) comunicou, nesta quarta-feira (22), que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou a solicitação da companhia para não precisar vender cinco refinarias e a TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil).
A estatal vinha tentando, desde 2023, renegociar os acordos firmados em 2019 no âmbito de investigações sobre os mercados de refino e gás.
A Petrobras (PETR4) informou ao Cade que os desinvestimentos estavam em desacordo com seu plano estratégico.
As refinarias mantidas como parte integrante do sistema da companhia serão a Repar, Refap, Rnest, Regap e Lubnor.
Em troca da decisão do Cade, a Petrobras (PETR4) deverá divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo de forma não-discriminatória.
Além disso, o compromisso assume que a companhia deverá ofertar um tipo específico de contrato (Contrato Frame) a qualquer refinaria independente em território brasileiro relacionada ao fornecimento de petróleo.
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O acordo também inclui o pronto acesso a dados confidenciais para viabilizar o monitoramento efetivo e tempestivo pelo Cade.
Petrobras (PETR4) tem recurso negado sobre cobrança de Cide
A Petrobras (PETR4) anunciou nesta terça-feira (21), que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou o recurso da empresa contra uma cobrança de CIDE-Combustíveis, somando cerca de R$ 987 milhões.
De acordo com a Petrobras (PETR4), o caso se refere ao cumprimento de liminares judiciais favoráveis a distribuidoras e postos de combustíveis, que impediram a empresa de recolher a contribuição sobre a venda de derivados de petróleo entre março de 2002 e outubro de 2003.
Com a revogação dessas liminares, a estala foi autuada para o pagamento do crédito tributário correspondente.
“A companhia está avaliando o cabimento de recurso contra a decisão”, afirmou a estatal.
