O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revogou nesta terça-feira (7) a liminar que anulava o resultado da votação da Câmara Municipal da capital paulista na última quinta-feira (2), que viabilizava a privatização da Sabesp (SBSP3).
O juiz declarou que “não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei”, conforme antecipado pelo Valor. Segundo o desembargador Antonio Torre Garcia, “não cabem mandado de segurança e medidas congêneres” que contradigam o texto aprovado pelos vereadores.
A decisão está em linha com o que foi dito pelo presidente da Câmara, Milton Leite (União).
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A liminar que havia suspendido a votação foi divulgada na sexta-feira (3). O documento foi resultado de uma movimentação do PT e do Psol, e baseava-se na ideia de que o projeto de lei não foi objeto de todas as “audiências necessárias”, nem todos “os estudos e laudos pertinentes”, o que vai contra os “princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo”.
O texto aprovado traz alterações no acordo realizado entre a prefeitura de SP e a Sabesp, companhia de água e saneamento.
A aprovação da Câmara Municipal é necessária por meio da Lei 14.934, de 2009, que determina que contratos “serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada”.
Vereadores precisavam alterar a lei em vigor para viabilizar privatização da Sabesp (SBSP3)
Além de todo o trâmite, os vereadores precisaram alterar a lei em vigor para viabilizar a privatização, do ponto de vista econômico. A cidade de São Paulo corresponde a 46% do faturamento da Sabesp (SBSP3).
Desta forma, a venda de ações, planejada pelo governo, deixa de ser atrativa para a iniciativa privada se não incluir as operações da capital paulista.
O projeto eleva de 13% para 25% o percentual de receita obtida pela companhia na cidade, que será investido no município. Além disso, também amplia de 3% para 5,5% o percentual da receita destinado ao FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura).
Nesse mesmo sentido, o projeto reduz de R$ 3 bilhões para R$ 1,8 bilhão a dívida da prefeitura com a Sabesp.
Ele foi aprovado com 37 votos a favor e 17 contra pelos vereadores. Somente Adilson Amadeu (União Brasil) não votou.
