O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, determinou que os advogados do escritório Pinheiro Neto têm 24 horas para comprovar a regularidade do contrato para atuar na defesa da rede social X (antigo Twitter) nos processos em andamento na corte.
Para Moraes, enquanto não houver comprovação de que a contratação foi feita por meio de um representante legal do X no país, os advogados não podem ser constituídos. A empresa é propriedade do bilionário Elon Musk.
O escritório disse nos autos que a companhia é sua cliente. Contudo, declarou que é apenas o escritório de advocacia, não o representante legal do X no Brasil, conforme exigido pelo Supremo.
Em meio ao cenário envolvendo a empresa, Moraes determinou que os advogados apresentassem os documentos da Junta Comercial com a constituição regular do X no Brasil, com a indicação de seu representante no país, bem como quem tem amplos poderes no país, inclusive para a nomeação de advogados.
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