O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a cobrança da THC2 (Terminal Handling Charge 2) por operadores portuários para a entrega de carga nos terminais retroportuários configura abuso de posição dominante. Para a 1ª Turma da Corte, a prática viola a Lei nº 12.529/2011, que regula a defesa da concorrência no Brasil.
O entendimento foi fixado durante o julgamento de uma ação ajuizada pela companhia retroportuária Marimex, que contestava a cobrança da THC2 pela operadora portuária Embraport. A tarifa era exigida para a separação, o transporte e a entrega de cargas do porto aos terminais retroportuários.
A Marimex argumentou que, em sua visão, a THC2 já estaria incluída na terminal handling charge (THC), cobrada pelo desembarque da carga do navio. Segundo o Valor, a companhia alegou que a cobrança adicional representava um pagamento em duplicidade.
A modalidade de abuso de posição dominante identificada no caso seria a de compressão de preços, conhecida pelo termo em inglês price squeeze.
Na primeira instância, a solicitação foi rejeitada, levando à apresentação de um recurso. No TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), foi determinado o afastamento da cobrança, pois a exigência da THC2 violaria as regras concorrenciais.
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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) abriu uma ação contra o conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Marco Antônio Barbosa de Alencar por lavagem de dinheiro.
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Alencar está sendo processado no STJ junto com sua esposa, Patrícia Mader de Alencar, suas duas filhas e um empresário. Os episódios de lavagem teriam ocorrido entre 1999 e 2016 e um deles tem relação com a ocultação de dinheiro em contas internacionais não declaradas.
Depoimentos e documentos investigados apontam que “o conselheiro manteve em seu nome e de sua esposa, nos Estados Unidos, duas contas bancárias não declaradas, que eram alimentadas com valores recebidos de corrupção. Posteriormente, tais contas foram encerradas, tendo o conselheiro aberto novas contas em offshore que tinham como beneficiárias suas duas filhas”, afirmou o MPF (Ministério Público Federal), em nota.
