O Governo Federal editou, na noite de quinta-feira (3), uma MP (Medida Provisória) que cria uma cobrança adicional de 15% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre o lucro de multinacionais estrangeiras. A decisão foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) e passa a valer em 2025 para companhias com faturamento anual maior que R$ 4,5 bilhões (750 milhões de euros).
A decisão é baseada nas chamadas Regras Globe Contra a Erosão da Base Tributária, que foram definidas pela OCDE em parceria com o G-20. O acordo tem o objetivo de assegurar a tributação sobre os lucros das multinacionais. A ideia é inibir a instalação dessas empresas nos chamados paraísos fiscais, países com baixa ou nenhuma tributação.
O imposto global foi estabelecido este ano nas economias mais ricas. A publicação atende a um desejo manifestado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), desde o início do mandato.
“Reconhecendo os avanços obtidos na última década, precisamos admitir que ainda é necessário fazer com que os bilionários do mundo paguem sua justa contribuição em impostos”, disse Haddad, de acordo com o Uol.
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O Governo central apresentou um déficit primário de R$ 22,404 bilhões em agosto, informou o Tesouro Nacional nesta quinta-feira (3). O resultado compreende as contas de Tesouro, Banco Central e Previdência Social.
Com isso, no acumulado de 12 meses até o mês passado, o governo central teve déficit de R$ 227,5 bilhões, o equivalente a 1,98% do PIB (Produto Interno Bruto).
No mês anterior, o saldo negativo foi de R$ 22,4 bilhões, enquanto, em agosto de 2023, o déficit primário foi de R$ 26,730 bilhões.
Os dados do Tesouro mostram que houve alta de 6,2% acima da inflação na receita líquida, que exclui transferências para governos regionais, na comparação com o mesmo mês de 2023, atingindo R$ 148,934 bilhões.
