Foi negado, pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a solicitação da Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL) para urgência na ação judicial que busca suspender a realização, na próxima terça-feira, da assembleia geral extraordinária para aprovar a privatização da estatal.
De acordo com a avaliação do juiz Vigdor Teitel, “o decidido pelo TCU confere maior segurança às próximas etapas do processo de desestatização”, diz a autoridade citando a aprovação esta semana dos estudos técnicos para a privatização da holding do setor elétrico pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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A acionista da Eletrobras, AEEL, ingressou com ação judicial questionando os termos da transferência do controle das subsidiárias Eletronuclear e Itaipu Binacional para a estatal Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), que passará a controlar os ativos depois da privatização.
Na decisão deste sábado (19), o juiz concedeu à União o prazo de cinco dias para apresentar manifestação preliminar sobre o pedido da AEEL a respeito da suspensão dos termos definidos pelo Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI), do governo federal, para a transferência do controle de Eletronuclear e Itaipu Binacional.
