O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proibiu as empresas de crédito de bloquearem o celular de consumidores endividados para pressioná-los a quitar os débitos. A decisão foi tomada em julgamento de uma Ação Civil Pública movida pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em conjunto com o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal).
As empresas envolvidas na ação são a Supersim Análise de Dados e a Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Embora a decisão já tenha sido emitida, ainda é possível recorrer.
O problema que levou à ação estava relacionado ao fato de que essas empresas exigiam que os consumidores instalassem um aplicativo em seus celulares ao assinar o contrato de empréstimo. Esse aplicativo tinha a função de bloquear várias funcionalidades do celular em caso de inadimplência.
O Idec argumentou que essa prática era abusiva e ilegal, já que o celular é considerado um bem essencial e não deveria ser usado como garantia. O bloqueio das funções do aparelho seria uma forma de constranger os consumidores a pagarem as parcelas em atraso.
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Já em novembro de 2022, a Justiça havia concedido uma liminar para garantir que os novos empréstimos concedidos pelas empresas não pudessem mais estar vinculados ao bloqueio das funcionalidades do celular dos consumidores.
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As academias e unidades que não pagam podem ser alvos na Justiça. Em caso de uso indevido do nome, há possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais, além de multa se ficar constatado descumprimento de decisão judicial. As informações são da CNN.
