De acordo com a Oi (OIBR3), o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro aceitou o segundo pedido da empresa de recuperação judicial da empresa e das subsidiárias Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.
A Oi informou, nesta sexta-feira (17), que decidiu adiar a divulgação do balanço fiscal de 2022, mudando de 23 de março para 23 de abril. A mudança foi tomada em decorrência dos impactos da decisão judicial.
A Justiça determinou a nomeação dos administradores judiciais, Wald Administração de Falências e Empresas em Recuperação Judicial Ltda. e K2 Consultoria Econômica. Além de suspender o curso da prescrição das obrigações e as execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à Recuperação Judicial, conta a Oi.
Fica suspenso também, a publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face das Requerentes, pelo prazo de 180 dias, contados da data da decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente.
A Oi ainda afirmou que a decisão proibiu qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das requerentes, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à Recuperação Judicial.
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Os termos já tiveram adesão de uma parte importante dos credores da Oi e devem pavimentar as negociações para a aprovação do plano de recuperação judicial nos próximos meses, segundo informou Rodrigo Abreu, presidente da companhia.
