A Vale (VALE3), assinou um termo de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o governo mineiro, onde irá pagar uma indenização de R$ 251 milhões.
Acertado nesta sexta-feira (25), o valor a ser paga pela mineradora é pelo descumprimento dos prazos para descomissionamento de barragens. Assim como a Vale, outras companhias já haviam aderido ao acordo e, no total, a arrecadação será de R$ 324 milhões.
O descomissionamento é basicamente o ato de esvaziar áreas que armazenam rejeitos, encerrando o uso da barragem e reincorporando a estrutura ao relevo e ao meio ambiente. O processo se tornou obrigatório para estruturas que utilizam o método de alteamento a montante depois da tragédia em Brumadinho (MG), que ocasionou na morte de 270 pessoas e em impactos ambientais na bacia do Rio Paraopeba em janeiro de 2019.
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No estado de Minas, foi fixado prazo de três anos pela Lei Estadual 23.291/2019, conhecida como Lei “Mar de Lama Nunca Mais”. Em âmbito nacional, a Agência Nacional de Mineração (ANM) editou resolução com determinação similar, porém, estabeleceu outras datas: agosto de 2021 para estruturas inativas e agosto de 2023 para aquelas que ainda estavam em operação.
Levando em conta a legislação estadual, o prazo para descomissionamento das estruturas existentes em território mineiro se encerra em fevereiro. De acordo com o governo de Minas Gerais, das 54 barragens, somente sete tiveram o processo concluído. Muitas dessas estruturas estão em situação de emergência e demandaram, nos últimos anos, evacuação da população do entorno.
“Temos posição muito clara de não haver anistia pelo descumprimento do prazo. Também não concordamos com a prorrogação. Os interessados fizeram uma tentativa de mudança legislativa que não funcionou. Também houve tentativas judiciais de prorrogar esse prazo”, explicou o procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior.
