A recente aprovação no Senado Federal do projeto de lei que limita a publicidade de apostas esportivas (famosas bets), de quota fixa acendeu alertas em diferentes setores do mercado regulado.
A proposta, que busca mitigar impactos sociais relacionados ao jogo patológico, é vista com ressalvas por operadores legais que apontam riscos à arrecadação e à viabilidade econômica do setor.
De acordo o advogado Gustavo Biglia, sócio do Ambiel Advogados e especialista em regulamentação de apostas, as novas exigências podem “impulsionar ainda mais o mercado ilegal”, já que operadoras não licenciadas seguem fazendo publicidade sem qualquer tipo de limitação.
“Hoje, temos empresas que já pagaram os R$ 30 milhões exigidos e estão operando de acordo com a legislação, enquanto há diversas outras que não pagaram sequer um real”, explica.
Impacto nas regras das bets e modelo de negócio das casas de apostas
A crítica central dos especialistas está na alteração das condições comerciais após a adesão das operadoras ao sistema regulatório. Biglia afirma que as empresas entraram no mercado baseando-se nas normas vigentes à época, que não restringiam a publicidade de forma específica.
“O que estava em jogo era aquilo que ficou regulamentado até então. Naquele momento, a regra do jogo permitia publicidade sem restrições específicas”, afirma.
A mudança, segundo o especialista, compromete diretamente a estratégia de captação de clientes. “Criar uma nova regra para essas empresas impacta diretamente no modelo de negócios, afetando tanto a arrecadação quanto o volume de receita”, analisa.
Ele acrescenta que a medida pode acabar considerada “temerária do ponto de vista jurídico”, pois modifica de forma substancial as bases de operação já estabelecidas.
Notícias Relacionadas
O que pode e o que não pode na publicidade de apostas esportivas
O novo marco regulatório estabelece um conjunto de proibições e permissões para a divulgação de apostas. Entre os principais vetos estão:
- Publicidade durante transmissões esportivas ao vivo;
- Cotações em tempo real fora dos canais próprios dos operadores;
- Anúncios em impressos físicos;
- Utilização da imagem de atletas, influenciadores e artistas;
- Promoção de apostas como fonte de renda ou solução financeira;
- Conteúdo direcionado, mesmo que indiretamente, ao público infantojuvenil.
Já os conteúdos autorizados obedecem critérios rigorosos de horário e segmentação. acabará sendo permitida a veiculação:
- Em TV e streaming das 19h30 às 24h;
- Em rádio das 9h às 11h e das 17h às 19h30;
- Nos 15 minutos antes e depois de eventos esportivos ao vivo;
- Em sites e apps dos operadores, com acesso voluntário do usuário;
- Para usuários autenticados, maiores de 18 anos, em redes sociais.
De acordo com Biglia, uma das garantias importantes previstas no projeto é o direito do usuário digital de desabilitar comunicações publicitárias relacionadas a apostas diretamente nas configurações de cada plataforma.
Riscos de insegurança jurídica e viabilidade econômica
Biglia questiona como o governo pretende compensar operadoras que aderiram ao processo de outorga, cumpriram as exigências e agora enfrentam restrições de divulgação.
“É fundamental entender qual medida será adotada para oferecer segurança jurídica e conforto às casas de apostas”, alerta.
Em suma, para ele, o debate precisa ir além da preocupação com a ludopatia. “Essas mudanças não podem comprometer a arrecadação nem colocar em risco a viabilidade econômica da atividade. Portanto, fica aqui esse questionamento, que, na minha visão, é um dos principais pontos que precisam ser amplamente discutidos”, conclui.
