Quase um mês e meio depois de ter sido criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), será instalada nesta terça-feira (20) a comissão especial que vai debater o projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil.
A comissão especial foi criada por Hugo Motta no início do mês de abril, para analisar o PL 2338/23, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O projeto é fruto do trabalho de uma comissão de juristas reunida por Pacheco quando ele era presidente do Senado, e agora na Câmara, o PL 2338 será analisado pelos deputados junto a outras nove propostas que tramitam sobre o tema.
Nesta terça, com a instalação da comissão, serão eleitos o presidente e o vice. Logo depois de eleito, o presidente indicará o relator do projeto.
Os líderes partidários já acertaram que a presidente da comissão especial será a deputada Luiza Canziani (PSD-PR), e o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Luiz Canziani, de 29 anos, está em seu segundo mandato pelo Paraná, e presidiu, em 2023, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara.
Já o deputado Aguinaldo Ribeiro, de 56 anos, está em seu quarto mandato consecutivo, e recentemente foi o relator da PEC da reforma tributária.
A partir desta terça, os 33 membros titulares e os 33 suplentes vão se debruçar sobre o projeto que estabelece princípios, direitos e deveres no desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA.
Comissão da Câmara terá debate técnico
A deputada Luísa Canziani declarou recentemente que a Câmara pretende promover um debate mais técnico, plural e segmentado sobre o tema, que envolva desenvolvedores, representantes do setor produtivo, startups, instituições de ensino e sociedade civil.
Luísa defende que o Brasil precisa estar inserido na vanguarda global do desenvolvimento da IA, aproveitando seu potencial de inovação, inclusão e sustentabilidade.
Entre os pontos que devem ser revistos no texto que saiu do Senado estão a gestão de riscos, os impactos da regulação sobre os pequenos e médios desenvolvedores e a forma como o direito autoral será tratado na lei.
Outro ponto destacado pela deputada é a importância de evitar uma legislação que inviabilize a inovação.
“A gente não pode ficar fora do mapa da IA no mundo”, afirmou Luísa Canziani.
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A futura presidente da comissão descartou ainda qualquer possibilidade de se incluir, na regulação da inteligência artificial, a regulamentação das plataformas digitais.
A parlamentar reforça que não há espaço, sob sua presidência, para que o projeto de IA seja usado como atalho para temas polêmicos e de difícil consenso.
Sistemas de risco ficam de fora
O texto do projeto classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e os direitos fundamentais.
A proposta também divide as aplicações em duas categorias – inteligência artificial e inteligência artificial generativa.
Pela proposta, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos. Entre eles estão os chamados sistemas de armas autônomas, que podem selecionar e atacar alvos sem intervenção humana.
Além disso, o texto veta sistemas que tenham o objetivo de produzir e disseminar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
A avaliação de traços de personalidade e de comportamento para prever crimes também fica proibida, de acordo com o que foi aprovado no Senado.
O uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos só será permitido em casos específicos, como busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas e para recapturar fugitivos.
As câmeras só poderão ser utilizadas nos casos de delitos com pena de prisão superior a dois anos, com autorização do juiz e quando não houver outro meio de prova.
Discussão sobre direitos autorais
A proposta aprovada no Senado trata ainda de direitos autorais no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial.
De acordo com o texto, conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente somente por instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais.
Nos demais casos, o titular de direitos autorais poderá proibir o uso dos conteúdos protegidos. Caso obras sejam utilizadas no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial comerciais, o titular terá direito à remuneração.
Se o texto aprovado pelos senadores tiver modificações na Câmara, terá que retornar ao Senado para tramitar novamente.
