A deputada Bia Kicis (PL-DF) anunciou, no início da noite desta quarta-feira (2), durante votação no plenário da Câmara, que a Justiça Federal concedeu uma liminar que interrompe a suspensão imediata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Segundo a deputada, a liminar foi apresentada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
A entidade contestou na Justiça Federal a decisão da Receita Federal, tomada no mês de março, de declarar o fim da aplicação da alíquota reduzida para os tributos federais previstos no Perse, com efeitos iniciados desde esta terça, 1º de abril.
A liminar foi concedida pelo juiz do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Itagiba Catta Pretta Neto, e a princípio, terá efeito inicialmente para bares e restaurantes no Distrito Federal.
Justiça avalia insegurança jurídica
A liminar da Abrasel cita a insegurança jurídica causada pelo encerramento do programa, assim como outros fatores que prejudicam as empresas do setor, como as limitações ao direito adquirido.
Em sua argumentação, a entidade afirma que o benefício fiscal foi concedido com prazo determinado, no caso de 60 meses, e ele não poderia ter sido revogado antes do fim do prazo.
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“Eu parabenizo a Abrasel por esta conquista, por esta vitória, e vamos continuar na luta pela segurança jurídica dos pagadores de impostos desse país, e contra as violações ao direito adquirido”, disse a deputada do PL do DF.
Histórico do Perse
O Perse foi instituído por meio da lei 14.148 de 2021, buscando assegurar medidas emergenciais e temporárias para o setor de eventos durante a pandemia da covid.
A medida foi adotada porque empresas do setor ficaram paradas durante a crise sanitária em razão de longos períodos em que aglomerações eram proibidas.
O socorro às empresas se deu a partir de renegociação de dívidas, indenizações e isenções tributárias.
A Receita Federal anunciou o encerramento do Perse alegando que o programa atingiu no final do mês de março o limite de renúncia fiscal, de R$ 15 bilhões.
Na prática, o valor disponível se esgotou antes do prazo final, que era o ano de 2027. A partir desse mês de abril, empresas de eventos, turismo e alimentação voltaram a pagar impostos que haviam sido suspensos.
