Um pacto entre a indústria, o Congresso Nacional e o Poder Executivo em favor da construção de um Brasil economicamente próspero e socialmente inclusivo.
Foi desta forma que o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, qualificou a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria.
O documento elaborado pela CNI com a definição das propostas prioritárias para o setor produtivo foi apresentado nesta terça-feira (25), em sessão do Congresso Nacional.
Segundo o presidente da CNI, a Agenda identificou e elencou os projetos em tramitação no Legislativo que contribuirão para um maior aprimoramento do ambiente de negócios no Brasil. Além disso, as proposições, quando aprovadas, segundo a CNI, ajudarão a fortalecer a competitividade das empresas e impulsionar a expansão econômica do país.
Projetos prioritários do setor
A Agenda da Indústria reúne 135 projetos de lei acompanhados e monitorados pela entidade, e que abordam temas de interesse do setor produtivo.
Entre os temas abordados nas matérias elencadas pela CNI estão os desafios da tributação, sustentabilidade, política industrial, inovação, comércio exterior e relações do trabalho.
O trabalho da entidade reúne 90 proposições em tramitação no Congresso que seriam de interesse geral do setor industrial, entre elas 14 consideradas de máxima prioridade. Outros 45 projetos da Agenda atendem a demandas de setores industriais específicos.
De acordo com Ricardo Alban, a Agenda tem importância estratégica por incluir temas que podem trazer vantagens em áreas como meio ambiente e tecnologia.
“Em 2025, temos a oportunidade de ajudar o Brasil a redefinir sua trajetória econômica e social. Ao atender às crescentes demandas globais por produtos mais limpos e sustentáveis, o país não apenas pode revitalizar sua indústria, mas também obter uma posição de destaque no cenário internacional da inovação e liderar os esforços pela sustentabilidade”, pontuou Alban.
O dirigente da principal entidade da indústria brasileira qualificou o ano de 2025 como “bastante instigante”, e criticou a política contracionista do Banco Central.
No discurso, Alban disse que a elevação da taxa de juros desde o ano passado vem afetando o setor produtivo e antecipando o processo eleitoral.
Apesar das críticas, o dirigente reafirmou a intenção de trabalhar em conjunto por soluções que garantam o desenvolvimento econômico e a geração de emprego.
“Entendemos que este ano é especialmente desafiador. Queremos, sim, e não refutaremos isso, ser cúmplices nas discussões e nas soluções. Não queremos ser apenas críticos, não queremos ser apenas pedras a jogar em qualquer vidraça ou em qualquer vitrine”, afirmou o presidente da CNI.
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Pauta urgente no Congresso
Saiba abaixo quais são os projetos da pauta prioritária da Agenda Legislativa da Indústria:
Comitê Gestor de IBS e processo administrativo fiscal (PLP 108/2024) – representa parte fundamental da regulamentação da reforma tributária sobre consumo (EC nº 132/2023).
Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021) – prevê regras gerais que conferem maior previsibilidade e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental.
Definição de normas e diretrizes para uso da Inteligência Artificial (PL 2338/2023) – prioridade para processo de reindustrialização e de maior integração internacional da economia.
Modernização da Lei do Bem (PL 4944/2020) – adequa a legislação para inovação aos novos modelos de negócios e instrumentos de financiamento e permite o aproveitamento de prejuízo fiscal em anos posteriores.
Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021) – expande o mercado livre de energia elétrica de forma equilibrada e reestrutura concessão de subsídios, que promovem distorções.
Lei Geral de Concessões (PL 7063/2017) – unifica e atualiza as normas sobre concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura.
Instituição do sistema brasileiro de crédito oficial à exportação (PL 6139/2023) – acrescenta novas fontes de financiamento às exportações brasileiras, estimulando a internacionalização e a competitividade de bens e serviços nacionais responsáveis pela atração de divisas, que garantem o superávit na balança comercial brasileira.
Normas gerais sobre o Comércio Exterior de mercadorias (PL 4423/2024) – moderniza a legislação do comércio exterior de mercadorias, estabelecendo normas gerais que abrangem funções de regulação, fiscalização e controle.
Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição (PL 1363/2021) – esclarece as regras previdenciárias e incentiva a melhoria das condições de trabalho e traz mais previsibilidade para empresas e segurados.
Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família (PL 2042/2024) – A proposta estabelece condicionalidades educativas para adultos beneficiários, como letramento para analfabetos, os ajudando a acessar mais empregos e proporcionar melhores condições a suas famílias.
Reforma da tributação sobre a renda corporativa (PL 2015/2019) – altera a tributação da renda corporativa, reduzindo a alíquota do IRPJ e tributando a distribuição de lucros e dividendos.
Instituição da Política Nacional de Economia Circular (PL 1874/2022) – promove importantes adequações conceituais e estabelece um conjunto de princípios e objetivos que conferem à política de economia circular a correta orientação para sua implementação.
