Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o parecer do deputado Darci de Matos (PSD) pela constitucionalidade da emenda constitucional dos precatórios. Foram 32 votos a favor e 26 contrários. Proposta segue agora para uma comissão especial, onde deverá ser modificada.
Com o consentimento, os precatórios de R$ 89,1 bilhões previstos parao ano que vem poderão ser parcelados, com o objetivo de abrir espaço no Orçamento de 2022 para outras despesas, como a criação do novo benéficio Auxílio Brasil, substituto do Bolsa família.
A proposta que vinha sendo costurada no CNJ poderia reduzir de R$ 89 bilhões para R$ 39,9 bilhões o valor total de precatórios em 2022.
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A ideia é atualizar o montante da dívida de 2016 (R$ 30,3 bilhões), ano de promulgação do Teto de Gastos, e aplicar a mesma lógica da regra fiscal com correção inflacionária. Isso daria ao governo uma sobra no Orçamento. Já, se nada for feito, o governo federal fica inviabilizado em 2022.
