O governo federal enviou a PEC do corte de gastos ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (2), confirmou a edição extra do Diário Oficial da União. A proposta elenca as medidas que devem ser tomadas para cumprir a meta do pacote de economizar R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, destes, R$ 70 bilhões até 2026.
Entre as medidas, a proposta reforça o teto de remuneração para servidores públicos, com o objetivo de combater “supersalários”. Porém, ao contrário do esperado, mudanças nas regras da previdência dos militares não foram incluídas.
A PEC precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado, para entrar em vigor. Para cumprir a promessa de aprovar o texto ainda neste ano, o governo tem o tempo hábil de três semanas até o início do recesso parlamentar.
Confira os principais detalhes da PEC
- Combate aos “supersalários”
A PEC combate as brechas na lei que fazem com que salários do funcionalismo público ultrapassem o teto previsto na Constituição, definido pelo salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), hoje de R$ 44 mil mensais. Com a aprovação da PEC, somente indenizações previstas por lei vão poder ultrapassar esse teto.
Hoje, algumas brechas permitem com que leis ordinárias determinem benefícios que ficam acima do teto, como auxílio-moradia e bônus para quem trabalha em mais de uma comarca.
Notícias Relacionadas
- Limite ao abono salarial
O benefício do abono salarial vai ser gradualmente cortado com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) até que seja recebido apenas para os que ganham até 1,5 salário mínimo. Hoje, trabalhadores com até dois salários mínimos recebem o abono.
- Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)
A PEC estabelece que até 20% dos recursos da União destinados ao Fundeb podem ser aplicados no fomento à criação e à manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Segundo o “Valor Econômico”, o objetivo da mudança é atender à demanda por um modelo educacional mais completo.
- Sem mudanças na previdência dos militares
Ao contrário do esperado, ainda não houve mudanças na previdência dos militares. Possíveis modificações voltaram à discussão em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com representantes do exército no sábado (30). No encontro, os militares se disseram solidários ao pacote de gastos, mas pediram alívio dos cortes na categoria.
