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Brasília

Relator da PEC dos precatórios apresenta parecer favorável

Redação BP Moneyem 14 de setembro de 2021 17:00
  • Para ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica;
  • Por se tratar de uma PEC, após passar pela CCJ, a matéria ainda precisará ter seu mérito analisado.

Deixando temas polêmicos para os futuros debates na comissão especial que analisará o mérito da matéria, o relator da PEC dos precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu parecer à CCJ da Câmara nesta terça-feira (14) pela admissibilidade da proposta. As informações são da Reuters.

Segundo o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Para ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

“Não há, portando, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, razão pela qual a presente Proposta de Emenda à Constituição ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade”, diz o relator no parecer lido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Depois da apresentação do parecer à CCJ, foi concedida vista. Por se tratar de uma PEC, após passar pela CCJ, a matéria ainda precisará ter seu mérito analisado por uma comissão especial e só então segue ao plenário da Câmara, onde precisará passar por dois turnos de votação e obter, para ser aprovada, ao menos 308 votos favoráveis.

“Para fins de juízo de admissibilidade da proposta, a figura do parcelamento por si só em nada viola o Texto Constitucional de 1988, competindo à Comissão Especial, após profundo debate com os envolvidos na questão, buscar uma solução de consenso e entregar à sociedade uma proposta que coloque um fim no tema de pagamento de precatórios pelos entes federados”, argumentou o deputado, no relatório.

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