Projeto propõe limitar gastos em bets para pessoas isentas de IR

PL na Câmara dos Deputados restringe a R$ 50/mês os gastos em bets de jogadores isentos do IR

Deputado Delegado Marcelo Freitas / Foto: reprodução/Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/deputados/204512.

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4244/24, que propõe um limite de R$ 50 por mês para apostas feitas por pessoas isentas do pagamento do Imposto de Renda.

O autor da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), defende que a medida visa proteger a população de baixa renda dos riscos associados às bets, evitando perdas financeiras significativas.

Freitas argumenta que as apostas estão sendo encaradas como um investimento, mas, na maioria dos casos, resultam em prejuízos. Estudos indicam que os apostadores brasileiros acumulam perdas de até R$ 24 bilhões ao ano.

O projeto altera a Lei 14.790/23, que regula as bets no país, e tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Para virar lei, a proposta também precisará ser aprovada no Senado.

Perfil do apostador brasileiro nas bets

Um estudo da KTO, com dados da ENV Media, revelou que 54% dos apostadores gastam até R$ 50 por semana em bets, enquanto 15% não ultrapassam R$ 10 no mesmo período. O levantamento também apontou que 75% das pessoas apostam novamente parte do que ganham, enquanto apenas 13% retiram todo o saldo.

O levantamento também destacou o impacto das promoções, como o cashback, que tem atraído jogadores ao oferecer um retorno financeiro sem a necessidade de perdas. As bets continuam a crescer no Brasil, consolidando-se como uma forma popular de entretenimento.

Fusões e aquisições devem dominar o setor

A consolidação do setor de bets no Brasil deve ganhar força nos próximos anos. Especialistas do mercado garantem que as apostas em 2025 serão nos M&As, com negociações que já começam a acontecer.

Em entrevista à revista Exame, o presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi, revelou que as movimentações já estão em curso. “Tem muita empresa à venda”, comentou o executivo. “A caixa de e-mails da turma está lotada de ‘prospects’, com gente oferecendo operações”, completou.

Gelfi ainda previu que, em cinco anos, o número de operadoras de bets pode cair pela metade. “O mercado brasileiro não comporta 66 operadores. Se considerarmos que 50% do mercado está nas mãos de três ou quatro empresas, o restante precisará se dividir entre mais de 50, o que torna inviável a manutenção de muitas delas”, afirmou.

A situação pode ser ainda mais drástica. Levantamento do site Aposta Legal destaca que os 15 principais sites de bets concentraram 94% do tráfego do setor no Brasil em janeiro deste ano.

Neste cenário, negociações e aquisições são um caminho natural. Como mostrou a Flutter, gigante internacional de apostas, ao adquirir participação majoritária no NSX Group, que opera a Betnacional. Com a regulamentação mais rigorosa, a tendência é que apenas as operadoras mais estruturadas permaneçam no mercado.

Autorizações definitivas e provisórias

Ao final de fevereiro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda havia concedido 49 autorizações definitivas e 21 provisórias para operadoras de bets. No total, 77 empresas estão habilitadas a operar no Brasil, seis delas por decisão da Justiça, representando 172 marcas registradas.

O número de autorizações provisórias caiu de 54 para 21 após a regularização das empresas que receberam esse status no dia 31 de dezembro, por cumprirem todas as etapas do processo, mas não atenderem todos os requisitos de documentação até o prazo de início do mercado regulado no país.

As autorizações são fundamentais para garantir a segurança do setor e combater as operações ilegais. Com a legislação em constante evolução, espera-se que o mercado de bets se torne mais competitivo e regulamentado nos próximos anos.