Nesta terça-feira (1º), no Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem em sua pauta de votações o projeto de lei que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. A proposta vem sendo chamada de “Projeto da Reciprocidade”.
Está em análise na comissão o substitutivo da relatora, Tereza Cristina (PP-MT), já aprovado na Comissão de Meio Ambiente.
A relatora fez algumas mudanças em relação ao projeto original, o PL 2088/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), como, por exemplo, atribuir à Câmara de Comércio Exterior (Camex) o papel de adotar contramedidas a países ou blocos econômicos protecionistas em relação a produtos brasileiros.
Acima de tudo, segundo explicou Tereza Cristina, o objetivo não é punir o parceiro comercial, mas eventualmente garantir o acesso dos produtos brasileiros no exterior.
O texto do projeto no Senado adota salvaguardas para o comércio brasileiro com mais de 160 países.
“É um projeto dirigido para todos os países com quem o Brasil mantém relações comerciais”, garante a senadora.
Aprovação articulada no Senado
No seu relatório, Tereza Cristina explica que a proposição cria um instrumento legal para proteger o país em casos de medidas desproporcionais contra produtos brasileiros.
“O Brasil passava da hora de ter essa lei”, declarou a senadora, ressaltando que países como Estados Unidos e membros da União Europeia já possuem legislações semelhantes há décadas.
O PL 2.088/2023 enumera medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas da Camex. São elas:
- interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
- violação de acordos comerciais; ou
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- exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris (Decreto 9.073, de 2017), no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012), na Política Nacional de Mudança Climática (Lei 12.187, de 2009) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).
O texto prevê as seguintes contramedidas adotadas pela Camex em defesa dos produtos brasileiros:
- imposição de tributos, taxas ou restrições sobretudo em importações de bens ou serviços de um país;
- suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; e
- suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.
Ferramenta cria salvaguardas
Tereza Cristina enfatiza que a futura lei servirá como necessária ferramenta de negociação.
“Não quer dizer que nós vamos usá-la, não há necessidade a não ser que haja alguma coisa muito desproporcional sobre os nossos produtos”, explicou.
O governo Lula deve apoiar, na CAE, a aprovação do projeto para estabelecer reciprocidade tarifária e ambiental no comércio com outros países.
Fabiano Contarato (ES), que foi líder do PT e preside a Comissão de Meio Ambiente, elogiou o projeto e defende votação célere.
“É um projeto de Estado, independente se é de partido A, B, ou C. Às vezes, no Parlamento a gente é rotulado como sendo de um lado ou de outro. Não me prendo nem para um nem para o outro. Na minha concepção, é perfeitamente possível caminhar de mãos dadas preservando o meio ambiente, mas avançando na economia e gerando emprego e renda”, afirmou o senador.
