O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública contra a 123 Milhas, os dois sócios administradores da empresa, além da Novum Investimentos, pessoa jurídica que compõe o quadro societário, pedindo à Justiça o bloqueio de ao menos R$20 milhões das contas dos requeridos, tendo em vista a futura indenização aos consumidores que se habilitarem na ação.
O MPMG também requer que seja concedida tutela antecipada para proibir a 123 Milhas de realizar as chamadas “promoções flexíveis”, com datas abertas, a fim de evitar novos danos e novas vítimas.
A ação ainda pede que a empresa seja obrigada a assumir débitos mensais nas contas de cartão de crédito (perante as respectivas administradoras) parcelados pelos consumidores que se habilitarem na ação, de forma a mitigar possível dano futuro, tudo sob pena de multa de R$10 mil para cada dia descumprimento.
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Sobre os contratos celebrados com a empresa por consumidores em Uberlândia, a Promotoria de Justiça local pede que os valores pagos sejam imediatamente estornados ou que a restituição seja facilitada.
Ao julgamento final da ACP, o MPMG pede a condenação da 123 Milhas ao pagamento de danos morais coletivos em valor não inferior a R$10 milhões e também ao pagamento de danos individuais (patrimoniais e extrapatrimoniais) a serem apurados em liquidação de sentença.
Foi pedida à Justiça que sejam desconsideradas as personalidades jurídicas da 123 Viagens e Turismo LTDA, a fim de que os sócios da empresa possam responder pelos abusos cometidos.
123 Milhas pede recuperação judicial
A agência de viagens 123 Milhas entrou com pedido de recuperação judicial nesta terça-feira (29). O requerimento foi feito à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
De acordo com advogados da companhia, o requerimento foi protocolado por conta de fatores “internos e externos”, que “impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”.
A 123 Milhas também reiterou que usará a recuperação judicial para cumprir obrigações de “forma organizada”.
