A 123Milhas enfrenta um processo administrativo instaurado pela Senacon, ligada ao Ministério da Justiça, devido a indícios de infrações contratuais. Publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (19), a empresa terá 20 dias para apresentar sua defesa. A iniciativa visa esclarecer se a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em resposta, a 123Milhas declarou que o procedimento já estava em andamento como uma investigação preliminar e que está colaborando com a Senacon. A empresa enfatizou seu compromisso em esclarecer os fatos e trabalhar com as entidades de controle para solucionar os débitos listados em sua recuperação judicial.
A Senacon, no cumprimento de sua missão de proteger os direitos dos consumidores, busca responsabilizar a 123Milhas por possíveis falhas na prestação de serviços, além da suspensão de pacotes promocionais, que geraram controvérsias. A decisão também implica o envio da decisão a órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para conhecimento e tomada de medidas cabíveis.
O processo de recuperação judicial da 123Milhas, aceito pela Justiça de Minas Gerais em agosto, foi temporariamente suspenso após um recurso do Banco do Brasil. O banco argumentou que a empresa não havia fornecido todos os documentos necessários para processar a recuperação judicial. O caso continua em andamento, e a empresa permanece sob escrutínio pelas questões relacionadas à sua conduta e ao atendimento ao consumidor.
Relembre
No dia 29 de agosto, a 123 Milhas entrou com pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
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De acordo com advogados da companhia, o requerimento foi protocolado por conta de fatores “internos e externos”, que “impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”.
A 123 Milhas também reiterou que usará a recuperação judicial para cumprir obrigações de “forma organizada”.
Em 18 de agosto, a 123 Milhas havia suspendido os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, afetando viagens já contratadas da linha “Promo”, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.O pedido foi aceito no dia 3 daquele mês.
No pedido de recuperação judicial, a empresa alegou que os resultados do pacote “Promo” acabaram não sendo atingidos, pois ela esperava que os clientes adquirissem outros produtos atrelados à viagem, algo que não ocorreu.
“Nesse contexto, a 123 Milhas se viu impossibilitada de emitir as passagens aéreas, pacotes de viagem e os seguros adquiridos pelos clientes do Programa Promo123, especialmente nos prazos contratados, motivo pelo qual entendeu por bem retirar o Programa Promo123 do ar e buscar, por meio do presente pedido de Recuperação Judicial, cumprir tais obrigações de forma organizada”, afirmou o pedido de RJ.
