Em comunicado divulgado nesta terça-feira (25), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou a sua “profunda preocupação” com a possível aprovação, no Senado, do PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
O projeto é o primeiro item da pauta do plenário do Senado nesta terça, e é visto pelo governo federal como uma “pauta-bomba”.
A análise do projeto, que estava parada, foi acelerada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta de ministro do Supremo Tribunal Federal.
A indicação contrariou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que em retaliação, marcou a votação do projeto.
O texto da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, regulamenta o que está previsto na Emenda Constitucional 120, para garantir aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.
A proposta, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, representa um potencial impacto de R$ 103 bilhões às prefeituras brasileiras.
De acordo com a CNM, o principal prejuízo viria com a elevação do déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão.
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A proposição prevê, entre outros pontos: redução da idade mínima (52 anos para homens e 50 para mulheres); diminuição do tempo de contribuição para 20 anos, inferior às regras gerais; concessão de integralidade e paridade; possibilidade de conversão de tempo especial em comum; e reconhecimento de atividade sindical como tempo especial.
“Embora a CNM reconheça a relevância dos agentes comunitários de saúde, o PLP não apresenta mecanismos de compensação financeira e transfere integralmente aos municípios o ônus de benefícios exclusivos a uma única categoria”, defende a Confederação.
Governo vê aposentadoria como “pauta-bomba”
O governo federal também vem manifestando sua preocupação com a eventual aprovação do projeto.
O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, pretende conversar ainda nesta terça com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para fazer um apelo pelo adiamento da votação.
Haddad também quer conversar com Alcolumbre para tentar garantir que projetos que aumentam a arrecadação de impostos sejam votados pelo Congresso até o final do ano.
Há também o temor na equipe econômica de que a tributação de bets, fintechs e bancos não seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em represália à indicação de Jorge Messias para o STF.
O ministro da Fazenda desembarcou em Brasília nesta terça, após acompanhar o presidente Lula em viagem à África.
