A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira (24), a votação do projeto do novo regime fiscal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado. Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o projeto fixa critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa.
Os deputados rejeitaram os cinco destaques pendentes, entre elas a que trata da responsabilização do agente público apenas se ele não tiver adotado as medidas de contingenciamento e tiver ordenado despesas infringindo as vedações impostas ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa.
Segundo o texto aprovado, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
A intenção da proposta do Poder Executivo é substituir o atual teto de gastos e manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas poderão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
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Omar Aziz será o relator do projeto no Senado
O senador Omar Aziz (PSD-AM) será o relator do projeto do novo marco fiscal no Senado. A previsão é de que a proposta tenha a votação concluída pela Câmara dos Deputados ainda nesta quarta-feira (24). O texto-base foi aprovado na terça, com 372 votos favoráveis e 108 contrários. A medida acaba com as regras do teto de gastos, criado em 2017.
Aziz deve ser designado oficialmente até sexta (26). A expectativa é que o projeto seja aprovado até o fim de junho. Se o texto for alterado, ele volta para a Câmara.
Omar Aziz é aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e também próximo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele foi o presidente da CPI da Covid, no Senado, em 2021.
