O projeto do novo arcabouço fiscal, que vai substituir o atual teto de gastos, deve reforçar instrumento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata de compensação de medidas que criam renúncias e aumentam despesas de forma permanente.
De acordo com apuração do jornal “Estadão”, o projeto deverá prever que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre critérios de renúncia de receita para efeito de sustentabilidade do regime fiscal. Cada LDO, que é uma lei anual, deve trazer restrições específicas de renúncia para garantir a sustentabilidade do regime fiscal.
Em entrevista ao Estadão na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, já havia sinalizado que a LRF deveria ser aprofundada. “Se eu quero ter um pouco mais de investimento, de uma política social, eu posso fazer; mas eu tenho que garantir que vai ter o recurso para sustentar aquilo, uma medida compensatória – ou de incremento de receita ou redução despesa”, disse. Segundo ele, a mesma regra deve valer para os casos de renúncia de receita.
“Não posso renunciar receita sem compensação. Conceitualmente, esse é o espírito de toda a LRF quando foi construída. Quanto mais puder blindar, é bom para o Estado brasileiro. Queremos deixar isso claro no texto do arcabouço”, disse o secretário ao Estadão na entrevista.
A exigência das compensações é um dos pilares mais importantes da LRF, que é de 2000 e considerada um marco da política fiscal do Brasil.
A LRF diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. O governo também precisa demonstrar que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais e estar acompanhada de medidas de compensação.
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Para a LRF, renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que tenham tratamento diferenciado.
Haddad: Arcabouço fiscal será enviado ao Congresso junto com PLDO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse nesta segunda-feira (10), que o texto do novo arcabouço fiscal será enviado ao Congresso junto com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que precisa chegar ao Legislativo até o dia 15 de abril.
“Vai junto com a LDO, como anunciado há um mês”, respondeu Haddad, ao ser questionado por jornalistas, na entrada no Ministério da Fazenda, sobre a data de envio do arcabouço, segundo informou o Estadão.
Na semana passada, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), disse que o texto da regra fiscal chegaria à Câmara até esta terça-feira (11).
“Faço um apelo para que olhem com carinho o arcabouço fiscal que nós estamos desenhando, que chegará até terça-feira da semana que vem aqui na Câmara dos Deputados”, disse Tebet a parlamentares, durante uma audiência pública do grupo de trabalho que discute a reforma tributária na Câmara, no último dia 4.
