O presidente Jair Bolsonaro editou nesta segunda-feira (30) uma medida provisória (MP) que institui o novo marco legal do transporte ferroviário. A medida tem como objetivo desburocratizar o procedimento de autorização para construção de novas ferrovias e facilitar a atração de investimentos privados para o setor, conforme informou a Secretaria Geral da Presidência da República.
Por meio da MP, o governo espera ampliar a capacidade de transporte ferroviário e reduzir custos no Brasil.
De acordo com a Agência Brasil, a medida também poderá autorizar a exploração de trechos sem operação, devolvidos, desativados ou ociosos. O procedimento poderá ser mais simples em caso do interessado planejar construir uma ferrovia apenas em áreas privadas, sem a necessidade de desapropriação, bastando um projeto na Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
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Além disso, a MP traz outra mudança, que é a simplificação do procedimento para prestação do serviço de transporte ferroviário como Operador Ferroviário Independente. Através desse meio, será necessária a apresentação da documentação exigida à ANTT e a autorização será expedida.
A Secretaria-Geral da Presidência também informou que o novo marco legal possibilita que as administradoras ferroviárias se associem para criar entidade regulatória, uma organização que será responsável por estabelecer padrões técnico-operacionais sem a atuação do Estado. Ainda conforme a pasta, a administração se “limitará a regular questões de segurança e situações pontuais”.
