O presidente Jair Bolsonaro (PL) confirmou a sanção do PL (Projeto de Lei) que visa reduzir o teto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Produtos e Mercadorias) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo para 17%.
Entretanto, a decisão de Bolsonaro inclui vetar os benefícios incluídos pelo Senado que seriam compensações aos estados brasileiros.
O texto, aprovado na última semana, incluía as compensações para governadores e prefeitos, após a CNM (Confederação Nacional de Municípios) afirmar que os estados e municípios do País perderiam R$ 115 bilhões com o corte da alíquota.
A sanção da lei foi divulgada na edição extra do DOU (Diário Oficial da União) ao final da última quinta-feira (23), e já contava com os feitos realizados pelo presidente.
Bolsonaro removeu o trecho que beneficiava os estados que não possuíam dívidas com a União. Tal compensação permitiria a esses governos terem prioridade na contratação de empréstimos da União.
Com isso, o benefício somente será aplicado para estados que possuem dívidas atuais com a União. No texto aprovado pelo presidente, quando a perda de arrecadação com o ICMS passar dos 5% na comparação com 2021, os estados terão abatimento em suas inadimplências.
Além disso, Bolsonaro também removeu a compensação que visava beneficiar os municípios e estados que não ultrapassem o teto de gastos constitucionais para educação e saúde, desde que os gastos mínimos fossem os mesmos em relação com o período antes da aprovação da lei do texto.
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O projeto de lei do teto do ICMS faz parte de uma série de medidas do governo federal para tentar reduzir o preço dos combustíveis praticados pela Petrobras (PETR4).
Desde sua criação, o texto não agradou os governadores e prefeitos do País, que alegaram que o corte no imposto pode culminar em uma crise fiscal em 2023.
As alterações realizadas pelo presidente foram em direção contrária às tentativas do Senado de oferecer aos governos estaduais algumas compensações por conta da aprovação do teto do ICMS.
Além da aprovação do PL, o governo federal também segue tentando aprovar o voucher caminhoneiro, no valor de R$ 1000,00, a fim de impedir uma possível greve dos profissionais da área.
Ademais, medidas populares como o aumento do Auxílio Brasil e do vale-gás começaram a ser pautas mais discutidas pelo governo Bolsonaro, em período muito próximo às eleições presidenciais.
