Com o forte debate nas últimas semanas sobre as reformas previstas para este ano e para 2022, a Apex fez levantamento que afirmou que, nos últimos cinco anos, nenhum país no mundo promoveu mais reformas estruturais do que o Brasil.
Seguindo ordem cronológica, confira as principais reformas que foram aprovadas desde 2016;
O Teto de Gastos (2016)
A regra do teto de gastos é, literalmente, um limite de gastos para a União. Ele foi instituído por uma emenda constitucional, vinda de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em 2016, que estabelece que os gastos do governo pelos próximos 20 anos, até 2036, devem crescer de acordo com a inflação de um ano para o outro.
Ou seja, o governo federal não deve criar um orçamento maior do que o ano anterior, mas somente corrigi-lo de acordo com a inflação. Por exemplo, se a carga inflacionária no período for de 3%, o orçamento do ano seguinte poderá ser 3% maior.
Não há aumento real do orçamento estatal de acordo com o teto. A regra é para o combate ao aumento dos gastos do Estado e relevante para o controle da dívida pública brasileira.
A queda na taxa de juros, de 14,25% para a mínima histórica, se deu em decorrência, justamente, do Teto de Gastos.
Reforma trabalhista (2017)
Em vigor desde 2017, por meio da aprovação de uma lei, a reforma trabalhista mudou parte da legislação brasileira relativa à remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outros pontos. A norma foi aprovada com o intuito de flexibilizar o mercado de trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores.
A reforma criou a figura do contrato de trabalho intermitente, que desburocratizou contratações, formalizando o que popularmente se chamava de “bico”. Espera-se que em médio prazo ele se torne mais comum, gerando mais oportunidades de emprego formal.
Para reduzir a burocracia referente ao mercado de trabalho brasileiro, a reforma trabalhista permitiu, por exemplo, o fim do pagamento obrigatório aos sindicatos. Antes, todo trabalhador brasileiro vindo do regime CLT era obrigado a contribuir com os sindicatos brasileiros com o pagamento de um “imposto sindical”, distribuído entre as entidades.
A jornada de trabalho também teve suas regras alteradas. Antes limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, pôde ser pactuada em 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, respeitadas as 220 horas mensais.
Fim da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP (2017)
Foi aprovada em 2017 a extinção da Taxa de Juros de Longo Prazo, ou TJLP. Ela funcionava como uma referência para os vários programas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do governo, usada em empréstimos subsidiados.
A TJLP representou uma distorção no mercado de crédito brasileiro ao contribuir para a elevação dos juros pagos por aqueles, cidadãos e empresas, que não contavam com o subsídio governamental, ou seja, que não tinham isenções de impostos ou outros incentivos econômicos.
Para acabar com a TJLP, o governo criou a Taxa de Longo Prazo (TLP), que permitiu o oferecimento de algum nível de crédito subsidiado, mas sem as distorções anteriores.
Reforma do Ensino Médio (2017)
Aprovada em 2017, com previsão de aplicabilidade integral a partir de 2022, a reforma promovida pelo governo Temer sob a liderança do então Ministro da Educação, Mendonça Filho, “simplificou o sistema escolar nacional”.
Ela estabeleceu, por exemplo, que o currículo escolar brasileiro, tanto para escolas públicas quanto particulares, seja preenchido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), formada por matérias obrigatórias, tais quais matemática, português, filosofia, entre outras, mas também os chamados itinerários formativos, as matérias opcionais.
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A nova proposta possibilita que o estudante possa escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Assim, há a possibilidade de escolha na área de estudo para o aluno se aprofundar já no início do ensino médio. As escolas não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas devem oferecer ao menos um dos itinerários formativos.
A reforma também apresenta uma meta de ampliação da carga horária para pelo menos 1000 horas anuais e, posteriormente, chegar a 1.400 horas para as escolas do ensino médio. A intenção é que progressivamente se amplie a carga horária para sete horas diárias, para ofertar educação em tempo integral.
Reformas: Mudanças no Fundo de Financiamento Estudantil – FIES (2017)
Diante de uma inadimplência superior a 50%, verificada em 2016, o Fies representou um rombo fiscal de R$ 32 bilhões. Assim, o governo federal estabeleceu, em 2017, novas regras para o programa social.
Assim, se trouxe mudanças na taxa de juros, no prazo para pagamento do saldo devedor e ampliou-se a faixa de renda para os interessados no financiamento.
Ficou determinado, por exemplo, o fim do prazo de carência de 18 meses, após a conclusão do curso, para que o estudante comece a pagar o financiamento. O estudante deverá iniciar o pagamento no mês seguinte ao término do curso, desde que esteja empregado. O prazo máximo para pagamento passou a ser de 14 anos.
Reforma da Previdência (2019)
Aprovada em 2019, a reforma da previdência alterou regras de concessão e cálculo de aposentadorias e pensões, dos regimes geral e próprio dos servidores públicos federais, instituindo também regras de transição. Ela foi necessária para reajustar o sistema previdenciário brasileiro às contas públicas.
O Brasil era um dos poucos países do mundo com sistema previdenciário intergeracional, mas que não estabelecia uma idade mínima para aposentadoria, o que beneficiava de forma desproporcional os brasileiros de maior renda.
Reformas: Lei da liberdade econômica (2019)
Aprovada em 2019, a lei da liberdade econômica teve como principal objetivo a redução da burocracia nas atividades econômicas brasileiras. Houve uma flexibilização para a realização de atividades econômicas, com, por exemplo, a dispensa de alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo).
Ou seja, deixou de ser obrigatório que o Estado permita, por meio de um documento, as atividades consideradas de baixo risco.
Com a nova legislação, a expectativa é que haja maior segurança jurídica aos negócios, estimulando a criação de empregos. Pelas contas da equipe econômica, a medida pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.
Marco do Saneamento Básico (2020)
O Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em 2020, prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O projeto tem por objetivo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto até o prazo estabelecido. Para isso, a proposta facilita a injeção de investimentos privados nos serviços de saneamento estatais.
Com a nova legislação abriu-se espaço para os contratos de concessão, tornando obrigatória a abertura de licitação, podendo, então, concorrer à vaga prestadores de serviço públicos e privados.
Com as mudanças regulatórias, houve maior segurança jurídica para investimentos no setor.
2021
Só em 2021 já foram aprovadas 8 tipos de reformas diferentes, indo da autonomia do Banco Central para a PEC Emergencial.
Para o fim deste ano, ainda terá a votação da reforma administrativa, reforma tributária, reforma do imposto de renda além da privatização da Eletrobrás e as PLs dos Correios, Petrobrás e do Fim dos Supersalários.
