A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (22) a Medida Provisória que muda a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A aprovação representa a redução na taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cobrada de agentes autônomos de investimentos (AAIs). Os valores passam a ser reajustados de acordo com o patrimônio líquido dos contribuintes
Embora essa seja uma medida pleiteada pelas entidades representantes de agentes autonômos de investimentos, como Abai e AIs Livres, a MP enfrenta divergências de entidades representantes da indústria (CNI) e do mercado de capitais (Abrasca). A Frente Parlamentar pelo Livre Comércio se declara contrária à matéria, ao afirmar que a aplicação da taxa representaria retrocesso ao mercado de capitais brasileiro. Desta forma, a mudança provocaria um aumento considerável nos custos de observância por parte de diversos de seus agentes. Com isso, serviria de incentivo para que as companhias se financiem por outros meios que não o mercado de capitais.
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A matéria está em vigor desde outubro do ano passado e perde a validade no próximo dia 10 de março, por isso tem a emergência de ser aprovada antes desta data. Após a aprovação, a MP ainda terá que ser analisada pelo Senado Federal.
