A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (13), um PL (projeto de lei) que aumenta o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício. Além disso, também mudará limites de gastos em ano eleitoral. Agora, o projeto segue para o Senado.
A proposta aumenta o limite de despesas de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional. Pelas regras atuais, é possível atingir essa porcentagem por proposta da diretoria justificada com base em parâmetros de mercado do seu setor e mediante aprovação pelo respectivo Conselho de Administração.
A autora argumenta que a vigência contratual para os serviços de publicidade pode chegar a 60 meses e que a autorização de ampliação precisa ser feita a cada exercício, o que torna rara a prática.
PL mudará limites de gastos em ano eleitoral
Quanto aos gastos com publicidade em ano eleitoral, o projeto busca adequar o texto do estatuto às mudanças introduzidas na Lei das Eleições (Lei 9.504/97) pela Lei 14.356/22. Com a mudança recente, essa lei proíbe aos agentes públicos, incluídos os dirigentes de empresas públicas (administração indireta), empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos que antecedem o pleito.
Com isso, a deputada Celina Leão (PP-DF), autora da proposta, justifica que o projeto pretende dar redação semelhante ao estatuto, especificando, como na lei eleitoral, que os valores dos anos anteriores, para efeito de cálculo, serão corrigidos pelo IPCA decorrido entre a data de reconhecimento da despesa e o último dezembro do ano anterior à eleição.
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O Projeto de Lei 2896/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), será enviado ao Senado. Os deputados aprovaram o projeto na forma de substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).
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