A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) uma proposta que proíbe a ampliação de benefícios fiscais em caso de resultado negativo nas contas públicas.
Essa é a primeira medida do pacote de corte de gastos enviado pelo governo na tentativa de regular a dívida pública.
No total de quatro propostas, o governo tem previsão de economizar R$ 375 bilhões até 2035. Há ainda sugestões pontuais de mudanças no projeto. A análise deve terminar nesta quarta (18) e seguir para o senado.
A proposta que vai ser debatida pelo Senado também limita o aumento de despesas com pessoas, autoriza bloqueio ou contingenciamento de emendas parlamentares e permite que o governo use o fundo nacional para equilibrar a dívida pública.
Ainda na provação da Câmara, foi retirado trecho que suspendia a obrigatoriedade sobre o seguro automotivo, o DPVAT.
Novas formas de contingenciamento
Pelo projeto, em caso de déficit primário, fica vetada a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios e incentivos tributários.
Notícias Relacionadas
O resultado negativo nas contas também vai acionar “gatilhos” que limitam salários, encargos sociais de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Até 2030, a categoria não pode ter crescimento superior ao piso de reajuste delimitado pelo arcabouço fiscal, 0,6% ao ano. Ainda há restrição quando houver crescimento de despesas obrigatórias. Os limites só poderão ser suspensos em caso de calamidade pública.
O projeto amplia o poder do governo de congelar pagamento de emendas parlamentares, quando os resultados econômicos estiverem negativos.
O governo poderá congelar essas despesas a proporção determinada no projeto. As emendas poderão ser congeladas em até 15% do valor previsto no orçamento, o tópico foi pauta de discordância dos parlamentares.
Esses recursos representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Em 2024, o montante reservado é de cerca de R$52 bilhões.
