A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, na madrugada desta quinta-feira (4), por 312 a 144. Os precatórios são dívidas do governo já confirmadas pela Justiça, e a PEC permite o parcelamento desses débitos já em 2022. Matéria passará por nova votação na Câmara antes de ser encaminhada ao Senado.
O texto alternativo ao relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi aprovado em primeiro turno e segue para votação em segundo turno, que deve ocorrer na tarde desta quinta ou na próxima terça (9/11). O quórum era de 456 deputados no momento da votação, que se iniciou na noite dessa quarta-feira (3/11). Entre os principais pontos da emenda está a previsão de parcelamento de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A proposta é uma das apostas do governo federal para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, programa social que deve substituir o Bolsa Família. Vale salientar que esse valor será válido até o fim do próximo ano.
De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo optou por sair de um programa de R$ 300 para um transitório custando R$ 100 a mais em decorrência da demora na aprovação da reforma do IR, que segue no senado.
“Já que não houve a aprovação da reforma do IR, não se trata mais de um programa permanente e robusto, se trata de criar uma camada transitória. Sendo transitória, dispensando essa fonte, nós podemos contar com o próprio aumento de arrecadação, porque não é um programa permanente, então é natural o governo gastar R$ 400 em vez de R$ 300”, completou.
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A votação da PEC dos precatórios chegou a ser adiada algumas vezes nos últimos dias, mas, após intensas reuniões ao longo desta quarta, a base governista conseguiu costurar às pontas soltas para ultrapassar os 308 votos necessários para a aprovação.
Parlamentares que integram a base do governo foram à residência oficial da Câmara no início da tarde para tentar construir um consenso sobre o texto. A lista de presentes incluiu o relator da PEC, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro da Cidadania, João Roma, e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). A surpresa ficou por conta do PDT, partido de oposição, que acabou votando junto ao governo.
PEC dos Precatórios
Em resumo, a proposta fixa um limite, a cada exercício financeiro, para as despesas com precatórios —dívidas da União já reconhecidas pela Justiça. Além disso, altera a regra de correção do teto de gastos, medida que tem interessado o governo para que, enfim, consiga liberar espaço fiscal para pagar o Auxílio Brasil sem ferir juridicamente a regra do teto.
De acordo com o Ministério da Economia, os R$ 91,6 bilhões a serem gerados pela PEC incluem: R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios); R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
