A Câmara dos Deputados aprovou a PEC dos Precatórios por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção nesta quarta-feira (15), a matéria precisava de pelo menos 308 apreciações para poder seguir com a tramitação. Os parlamentares realizaram a análise de 7 destaques do texto, entre eles a transformação do Auxílio Brasil em um benefício permanente, em vez de ter prazo para encerrar no final de 2022, após o período eleitoral. A proposta agora seguirá para promulgação marcada para esta quinta-feira (16) às 14h no Plenário do Senado.
O que ficou definido
Os deputados mantiveram o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022.
A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento. No total, a proposta garante a abertura de um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos no ano que vem.
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Os deputados suprimiram dispositivo que contém previsão para o pagamento das parcelas dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) dentro do mesmo ano. O Senado havia criado esse calendário para evitar que o governo pagasse esses recursos a estados comandados por adversários políticos apenas após a eleição de 2022.
Auxílio Brasil
Com a aprovação final, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 e ainda negociar o restante para atender demandas de parlamentares. Além disso, o substituto do Bolsa Família terá caráter permanente, tendo prazo de encerramento indefinido.
