A Câmara dos Deputados deve votar a partir da próxima terça-feira (23) a medida provisória (MP) 1061/21 que deu origem ao Auxílio Brasil, novo programa social do governo que substitui o Bolsa Família. Além disso, as emendas do Senado ao Projeto de Lei complementar (PLP) 134/19, relacionado a certificação de entidades beneficentes, estão em pauta.
Segundo a Câmara, MP 1061/21 troca o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, alterando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.
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O auxílio começou a ser pago em novembro com valor médio de R$ 217,18. Porém, os recursos para o pagamento previsto pelo governo, de R$ 400 em 2022, dependem da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que está em tramitação no Senado.
O texto da MP se refere a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios. Entretanto, as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família são mantidas, como realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação e frqueência escolar mínima.
