A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), por 16 votos favoráveis e 10 contrários a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios, decisões judiciais contra a União que já transitaram em julgado. A medida permite a abertura de espaço fiscal de mais de R$ 100 bilhões.
O relaxamento no teto fiscal viabiliza a possibilidade do pagamento do novo programa Auxílio Brasil, benefício social de renda que substitui o Bolsa Família e terá o valor de R$ 400 até o fim de 2022, em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.
O texto que foi aprovado sofreu a alteração que retira do teto de gastos um limite de crescimento nas despesas à inflação, os chamados precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os pagamentos ao Fundef serão pagos em três parcelas, divididas em 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.
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De acordo com o relator da matéria, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MBD-PE), a remoção das dívidas do Fundef do teto de gastos irá ampliar o espaço para pagamento de decisões judiciais em R$ 10 bilhões.
O texto agora enfrenta votação de mais dois destaques, um do PT e outro do Cidadania, que podem promover alterações no texto da PEC dos Precatórios. Havendo rejeição de ambos destaques, a matéria segue para o plenário.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou desejo que conclua-se a votação da PEC nesta quinta-feira (2/12), porém, a vontade da casa é de que a proposta seja pautada ainda nesta tarde.
