A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado marcou a apresentação do parecer da PEC dos Precatórios para esta quarta-feira (24) às 9h30. O quórum necessário para a aprovação do texto é de maioria simples, a expectativa é que a proposta seja aprovada. Após o encontro, o parecer segue para apresentação no Plenário da Casa.
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No Plenário, o governo precisa do apoio de ao menos 49 dos 81 (3/5) em dois turnos de votação. Pela regra, as duas casas legislativas precisam aprovar a mesma versão do texto para que ele seja promulgado e passe a valer. A PEC vai de uma casa para a outra até que seja votada sem diferenças de mérito.
