A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que ampliava a proteção de parlamentares perante a Justiça.
A decisão foi unânime e, pelo regimento da Casa, encerra de forma definitiva a tramitação da matéria, sem possibilidade de recurso ao plenário.
A PEC havia passado na Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte resistência entre senadores. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), acelerou a análise e pautou a votação apenas uma semana após receber o texto.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário.
Em seu relatório, Vieira classificou a proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, afirmando que o real objetivo seria transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
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O projeto, articulado por partidos do Centrão, retomava em parte regras em vigor entre 1988 e 2001, quando ações criminais contra parlamentares só podiam avançar com autorização prévia da Câmara ou do Senado.
Durante a discussão, defensores da PEC criticaram o STF (Supremo Tribunal Federal). Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a medida protegeria o Congresso de uma “categoria que está acima da lei”, em referência aos ministros da Corte.
Já Magno Malta (PL-ES) defendeu o retorno ao modelo da Constituição original para, segundo ele, reduzir pressões do Judiciário sobre parlamentares.
Com a decisão da CCJ, caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apenas comunicar o arquivamento da proposta.
